MINUTA DE CONTRATO DE EMPREITADA EM CONDOMÍNIO
…………………………………….. (identificação do construtor, indicando denominação social, sede, n.º de pessoa colectiva), matriculada na ……………. Conservatória do Registo Comercial de ………………………………………………., sob o n.º ……………, neste acto representada………………. na qualidade de …………………………., adiante designada por EMPREITEIRO, portador do alvará ou título de registo ………………………., emitido pelo INCI – Instituto da Construção e do Imobiliário e Condomínio do prédio sito …............., contribuinte fiscal nº…………………………………………, adiante designado por DONO DA OBRA)
É celebrado o presente contrato de empreitada, que se rege pelas cláusulas seguintes:
(Objeto)
1. O empreiteiro obriga-se a executar a obra definida no caderno de encargos conforme ANEXO A, nas partes comuns do prédio sito em …………………………………………………………………
2. Os trabalhos de execução da obra deverão iniciar-se em ……………………………………………
3. Consideram-se incluídos na empreitada todos os trabalhos preparatórios ou complementares que forem necessários à sua execução.
4. As características, quantidade, ritmo de execução, valor dos trabalhos e materiais utilizados encontram-se definidos nos seguintes documentos que fazem parte integrante deste contrato:
(Preço e Condições de Pagamento)
1.O preço a pagar pelo dono da obra é de: ……………………….euros (por extenso), incluindo IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o orçamento aprovado que faz parte integrante deste contrato como ANEXO B.
2. O preço será pago da seguinte forma:
……………… % no momento da celebração deste contrato
……………… % quando estiverem concluídos 50% dos trabalhos
……………… % na conclusão da obra
……………… % no prazo de 30 dias após a entrega provisória da obra e caso não haja lugar ao accionamento da garantia de boa execução da obra.
(Incumprimento por parte do Empreiteiro)
O dono da obra poderá recusar o pagamento do preço em qualquer dos momentos previstos na cláusula 3.ª quando:
a) a obra apresentar vícios de execução;
b) não for cumprido pelo empreiteiro o estipulado no presente contrato e anexos.
(Prazo)
1. Os trabalhos previstos na cláusula 1.ª e nos documentos anexos a este contrato deverão estar concluídos no prazo de ……………. (dias/meses) a contar da data de celebração do presente contrato.
2. Os diversos prazos parcelares de execução da empreitada estão fixados no caderno de encargos anexo a este contrato.
3. Se os trabalhos não se iniciarem na data prevista neste contrato, o empreiteiro pagará ao dono da obra a quantia diária de ………………………….. (ou uma percentagem diária sobre o preço total da obra).
(Entrega da Obra)
1. A verificação final da obra será realizada no prazo máximo de ………………… dias apósa entrega da mesma.
2. Após a verificação, o dono da obra poderá:
a) aceitá-la integralmente;
b) aceitá-la sob condição de serem reparados os vícios ou defeitos identificados;
c) rejeitá-la por inadequação aos fins a que se destina e, caso não seja possível a reparação, considerar incumprido o contrato, com as consequências previstas no mesmo e nas disposições legais em vigor.
(Alterações ao contrato e obras a mais)
1. Às alterações à obra ou obras novas realizadas aplica-se o regime estabelecido nos art. 1214.º a 1217.º do Código Civil.
2. Qualquer trabalho que acresça ao convencionado, terá de ser autorizado por escrito pelo dono da obra.
(Responsabilidade do empreiteiro)
O empreiteiro é responsável perante o dono da obra ou terceiros pelos factos imputáveis aos seus empregados, colaboradores ou subempreiteiros, pelas consequências resultantes de deficiente execução dos trabalhos ou má qualidade dos materiais ou utensílios utilizados.
(Abandono da obra)
1. Em caso de abandono da obra por parte do empreiteiro, o dono da obra tem direito à resolução do contrato e a ser ressarcido de todos os prejuízos sofridos.
2. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas 4.ª e 5.ª, considera-se abandonada a obra se o empreiteiro não executar os trabalhos durante um período superior a 10 dias.
3. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, são também considerados prejuízos todos os encargos e honorários decorrentes da contratação de terceiro para concluir a obra abandonada, que excedam os montantes acordados no presente contrato e anexos.
(Garantia)
1. A obra realizada encontra-se abrangida pela garantia de 5 anos aplicável a obras em imóveis destinados a longa duração.
2.Para além do prazo legal, o empreiteiro garante ainda a obra por um período de mais 5 anos.
3. Para garantia do integral cumprimento deste contrato, o empreiteiro prestará
seguro-caução no montante de……………………………………… euros (por extenso).
4. A garantia prevista no n.º anterior só poderá ser distratada após aceitação integral da obra.
Local………………………………………, Data ……………. de ……………………………………. de ………………..
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O Empreiteiro
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O Dono da Obra