RECURSO PARA O
TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Exmo. Sr.
Delegado da Receita Federal
..................., infra-assinado, no processo n°
...../....., que não se conformando com o respeitável despacho de V. Ex.a. de
fls. ...., quer do mesmo recorrer, como de fato recorrido tem, para o Egrégio
Terceiro Conselho de Contribuintes, e o faz, dentro do prazo legal, e conforme
lei vigente, pelos seguintes motivos:
1°) - O recorrente, intimado do auto
de infração n° ...../....., apresentou a defesa de fl. ....., juntando as
provas de que o cheque n° ....., da importância de R$ ..... (extenso) , foi por si resgatado, (declaração dos credores de fls.
... e ...), operando-se, a exigência legal da "honra do cheque", de
que cogita o art. .... do referido decreto.
2°) - Sem embargo disso, o Sr.
Delegado Regional de Rendas Internas, à vista da informação de fls. .....,
julgou procedente a penalidade que lhe fora aplicada, consistente da multa de
R$ ..... (extenso).
3°) - Entretanto, a informação de fl.
..... não pode prevalecer, porque as declarações do
Sr. .........., de que os cheques em questão lhe foi resgatado pelo devedor ou
emitente do mesmo, implica, necessariamente, na presunção de que recebeu a
quantia constante do cheque, a título de credor do mesmo, tendo sido honrado o
cheque pelo devedor. A lei não diz que "a prova de que o cheque foi
resgatado há de ser antes do comunicado do banco", pois tanto é verdade,
ter-se efetuado o pagamento do referido cheque, que se acha constante das fls. ..... e .....; além do mais, ao
comunicar à repartição fiscal a insuficiência de fundos, o banco apontou a
irregularidade. todavia, tendo sido o cheque resgatado
em ...../...../....., sanaram-se todas as irregularidades apontadas na
representação de fl. ......
Ora, as declarações de fls. ..... e ..... provam que o pagamento do
cheque se deu em ...../...../....., antes do auto de inflação de fl. ....., que
se deu muito depois do pagamento dos referidos cheques; e, portanto, não pode
haver a menor dúvida de que o cheque foi honrado, antes de iniciado qualquer
procedimento fiscal, como manda a lei.
4°) - A lei não faz questão fechada de
que o emitente do cheque sem cobertura deva ser punido e que a penalidade deva
prevalecer a juízo do funcionário que informa o processo; o que a lei quer é a
moralização do "instituto do cheque", com a honra do cheque, antes do
início do procedimento fiscal. Segundo a informação de fl.
..... em que assevera que, não obstante as
declarações de fls. ..... e ......, persistem as
irregularidades apontadas na representação de fl. .....; tal informação não
pode prevalecer pois, além das declarações, juntaram-se também os referidos
cheques para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao seu resgate.
Dessa forma, espera o recorrente desse Colendo Terceiro
Conselho de Contribuintes, seja dado provimento ao presente recurso, no sentido
de ser anulado o processo n° ...../....., que deve ser
arquivado, em face do alegado e provado, que está de acordo com a lei.
..............., ..........................................
Requerente