1- Na data de .......... , o
recorrente foi notificado para pagamento de multa no valor de R$ .......... (..........), que lhe
foi imposta na data de ........., em face de alegada infração decorrente de
velocidade incompátivel para o local (doc.1).
2- Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e
assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito.
3- Sucede que o recorrente, em obediência à sinalização do
trecho em que transitava, imprimia ao seu veículo a velocidade de
80 km/h
e, em nenhum
momento se deparou com outra placa de sinalização a redução da velocidade para
60 km/h
.
4- Tanto é assim que o recorrente somente tomou
conhecimento da existência da referida sinalização quando, após ter sido
notificado, retornou ao local. Contudo, para sua surpresa, a citada placa
(única em todo o trecho), encontrava-se totalmente encoberta pela vegetação,
consoante comprova com a foto inclusa (doc.2).
5- Prescreve o art. 89 do CTB, que
não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à
sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta (grifamos).
Ante o exposto e com fundamento no art. 285 do CTB, requer:
a) a remessa no prazo de 10 dias do presente recurso à
JARI, para que examine e se manifeste no prazo de 30 dias.