PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE MERCADORIAS APREENDIDAS
Ilmo. Sr.
Delegado da Receita Federal
...................., firma
estabelecida nesta cidade, à rua ........................, tendo sofrido
apreensão de mercadorias, consoante auto de infração n° ....., de ..... de ..... de ....., que se acham
depositadas nessa repartição, "data venia",
vem, com fundamento na legislação em vigor, requerer a V. Sª. que se digne de
determinar a lavratura do termo de depósito da quantia de R$
......................... (ou aceitar como fiadora a firma
.............................), correspondente ao imposto e multa (ou
somente a multa) a que está sujeita, e ao mesmo tempo mandar que se libere as
ditas mercadorias.
Nestes
termos,
P.
Deferimento
..........,
......................................
Requerente