PEDIDO DE
CANCELAMENTO DE MULTA
Ilmo. Sr.
Delegado da Receita Federal
...................., infra-assinado,
que tendo sido autuado através do auto n° ...../....., instaurado por infração
do Decreto n° ........, nos termos do art...... do referido decreto, é a presente para requerer a V. Sª.
cancelamento da multa que lhe foi imposta, visto como de acordo com o § ..., do
já referido Decreto, "Ao emitente de cheque sem cobertura quando este for
honrado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal ou de protesto cambial,
não se aplicará o disposto no item VII", do referido art. ...., e, como o
suplicante resgatou os cheques n° ..... - Série ..... e n° ..... - Série .....,
respectivamente das importâncias de R$ ........ (extenso) e R$
........ (extenso) dos quais originou o auto da multa, muito antes de
iniciado o processo administrativo, como provam os atestados anexos dos
credores dos aludidos títulos, os quais se juntam ao processo, não cabe mais o
prosseguimento do mesmo, que deve, por conseguinte, ser arquivado.
Nestes
termos,
P.
Deferimento
.................., ....................................................
Requerente