RECURSO PARA O
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Exmos.
Srs. Presidente e demais conselheiros do 2° Conselho de Contribuintes
Ref. Proc.
n°...../.....
..................., firma estabelecida à rua
...................., na cidade de.........., Estado de .........., tendo sido
condenada a recolher aos cofres da Fazenda Nacional a importância de R$
............................., .......... (..........................)
referente ao imposto e multa, supostamente devidos, em face da decisão
prolatada pela autoridade daquela instância administrativa, e, não se
conformando com a mesma, "data venia", vem, com guarda de prazo,
recorrer, como recorrido tem para este Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, na
certeza de que os fatos e documentos da verdade submetidos à consideração de V.
Ex.as., depois de analisados à luz meridiana da lei, sejam tomados em
consideração e, a final, reformada a decisão condenatória, da primeira
instância administrativa.
DE MERITIS
A doutra fiscalização do imposto ....., em ...../...../....
fez um levantamento da escrita fiscal e contábil da postulante e apurou a falta
de recolhimento da importância de R$ referente ao imposto ..... que deveria ter
sido pago sobre as notas fiscais n°s ............... . Entretanto, quer a
postulante levar ao conhecimento de V. Exas. que as mercadorias relacionadas no
processo n° ...../..... não estão sujeitas àquele tributo, em face do que
dispõe o art. ....., do regulamento atual (ou com o que já ficou decidido por
esse Colendo Conselho nos acórdãos n°s ......) (ou conforme decisão da Junta
Consultiva do IPI nos pareceres n°s ......).
E, assim sendo, em face do exposto e provado, espera a
postulante seja reformada a decisão da primeira instância administrativa e, a
final, anulada a cobrança do imposto e multa supostamente devidos, como de
JUSTIÇA
.........., .......................................
Requerente