DECLARAÇÃO PARA FINS
DE EXTINÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO
Ilmo.
Senhor Presidente da Junta Comercial do Estado do ...........
O empresário ..........., estabelecido na ...........,
inscrito nessa Junta Comercial sob o NIRE n° ..........., em .........../.........../...........,
em conformidade com o artigo 35 da Lei nª 9.841/99,
declara, sob as penas da lei, que não exerceu atividade econômica de qualquer
espécie há mais de cinco anos, ou seja, desde ........... e
que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita
bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado no inciso I (se ME) no
inciso II (se EPP) do artigo 2º da Lei nº 9.841/99.
Declara, ainda,
que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art.
3º da mesma Lei.
..........., ........... de ........... de ...........
...................................................
assinatura da firma pelo empresário
(nome da
empresa):